O segurado facultativo mantém a qualidade de segurado se deixar de efetuar contribuições pelo prazo de 12 meses.

O Supremo Tribunal Federal considera constitucional a previsão de que o auxílio reclusão somente seja pago a dependentes de segurados de baixa renda.

Independe de carência a concessão das seguintes prestações: pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio doença e auxílio-acidente.

O Supremo Tribunal Federal considera que as alterações legislativas posteriores à concessão de pensão por morte, se mais benéficas aos dependentes, devem-lhe ser aplicadas com efeito ex nunc, em respeito ao princípio in dubio pro misero.