Magna Concursos
3589665 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANM

Julgue os itens a seguir, considerando as formas de transparência pública e o disposto na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O prazo máximo de restrição de acesso às informações classificadas como secretas é de 5 anos.

 

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