Questão 2493608

2493608 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos que a Constituição Federal assegura, assinale a alternativa correta.

Subsiste a admissibilidade da prisão civil do depositário infiel prevista no art. 5º, LXVII, da Constituição Federal.

O sigilo das comunicações telefônicas constitui direito absoluto no sistema constitucional em vigor.

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, é isenta do pagamento de taxas.

Para segurança e proteção do cidadão, a lei penal não pode retroagir em nenhuma circunstância.

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

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