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Respondida
121136
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Processual Penal Militar
Banca:
MPE-PB
Orgão:
MPE-PB
Provas:
Promotor de Justiça
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luz do direito processual penal militar, em nenhuma hipótese, o Conselho de Justiça poderá decidir sobre:
A
decretação de prisão preventiva.
B
recebimento da denúncia.
C
questões prejudiciais.
D
concessão de liberdade provisória.
E
determinação de medidas assecuratórias.
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