Questão 550871

550871 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Agente da Polícia Civil
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

No tocante às agências reguladoras, marque a alternativa correta.

Integrarão a administração pública direta e serão regidas pelo direito público, fazendo jus a todas as prerrogativas outorgadas pelo regime jurídico-administrativo.

É possível que a própria Lei (formal) transfira do Poder Legislativo para o Poder Executivo a competência para legislar sobre matéria determinada.

Por orientação do STF, há obrigatoriedade de adoção do regime celetista.

Em última instância administrativa, não possuem autonomia e independência no exercício de suas atividades.

Seus dirigentes são escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, não estando subordinado à aprovação pelo Senado Federal e com mandato fixo.

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