De acordo com a Lei nº 8.625/93, as decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais e ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas, tem:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Oficial de Secretaria
80 Questões
Técnico Administrativo
80 Questões
Técnico Administrativo II
80 Questões
