Serão cabíveis os embargos de nulidade quando se visa modificar o mérito da decisão recorrida.

O Ministério Público é legitimado para opor esses embargos, mas somente atuando como custos legis.

Ambos são cabíveis contra sentença condenatória prolatada por juízo de 1º grau.

Nos crimes inafiançáveis, o réu somente poderá opor os embargos nos casos previstos em lei após recolher-se à prisão, da mesma forma que ocorre quando quer recorrer da decisão de pronúncia do rito do júri.