1708563
Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ
Segundo a Constituição Federal, a autonomia municipal prevê que os Municípios: