- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Conforme Lei Federal nº 4.320/1964 em seu Art. 1, a
receita classificar-se-á nas seguintes categorias
econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
São Receitas Correntes, EXCETO:
São Receitas Correntes, EXCETO:
