Questão 499615

499615 Ano: 2007
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: ANS

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Especialista em Regulação - Direito
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualContratos de Consumo

Lúcia contratou o fornecimento de produtos em domicílio. Ao receber as mercadorias arrependeu-se. Nesse caso, é certo que Lúcia:

pode exercitar o direito de arrependimento no prazo de 30 (trinta) dias, contados do ato do recebimento do produto.

não pode exercitar o direito de arrependimento porque as declarações de vontade constantes dos pré-contratos vinculam o consumidor.

pode exercitar o direito de arrependimento no prazo de 15 (quinze) dias, contados do ato do recebimento do produto.

só pode exercitar o direito de arrependimento se a declaração de vontade que gerou o contrato tiver sido feita por telefone.

exercitando o direito de arrependimento, receberá em devolução, de imediato, monetariamente atualizados os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão.

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