2949426
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Campo Verde-MT
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Campo Verde-MT
Provas:
As leis delegadas são atos normativos elaborados
pelo prefeito, com o fim de legislar especificamente sobre
determinado assunto. No procedimento de formação dessa
espécie legislativa:
