1530520
Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ParanaPrevidência
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ParanaPrevidência
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Com referência à administração pública brasileira, julgue os itens que se seguem.
A Constituição da República proíbe, no caso de aposentadoria de servidor público, a fixação de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.