Magna Concursos
3470604 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CFN
Provas:

A respeito dos pressupostos de validade e dos atributos dos atos administrativos, julgue o item seguinte.

A autoexecutoriedade é um atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública Federal restringir imediatamente direitos particulares, sem a necessidade de autorização judicial prévia, subdividindo-se em executoriedade em sentido estrito e exigibilidade.

 

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