os contratos celebrados à conta dos recursos de convênios ou contratos de repasse não deverão conter cláusula que obrigue o contratado a conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos órgãos e entidades públicas concedentes e dos órgãos de controle interno e externo.

para a aquisição de bens e contratação de serviços, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão realizar, no mínimo, cotação de preços no mercado, observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade.

A entidade privada sem fins lucrativos, beneficiária de recursos públicos, deverá executar diretamente a integralidade do objeto, permitindo a contratação de serviços de terceiros quando houver previsão no plano ou programa de trabalho ou em razão de fato superveniente e imprevisível, devidamente justificado, aprovado pelo órgão ou entidade concedente.

Os órgãos e entidades públicas que receberem recursos da União por meio dos instrumentos regulamentados por esta Portaria são obrigados a observar as disposições contidas na Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos e nas demais normas federais pertinentes ao assunto, quando da contratação de terceiros.