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Respondida
471405
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Previdenciário
Banca:
ESAF
Orgão:
PGFN
Provas:
Procurador da Fazenda
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Contribuições
Jurisprudência
Processo Administrativo Previdenciário
A respeito do prazo de decadência e prescrição das contribuições sociais, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
A
O prazo de decadência está validamente regulamentado na Lei n. 8.212/91.
B
O prazo de prescrição está validamente regulamentado na Constituição Federal.
C
Os prazos de prescrição e decadência podem ser regulamentados em lei ordinária.
D
O prazo de decadência ocorre no prazo de 10 anos e o de prescrição, no prazo de 30 anos.
E
Os prazos de prescrição e a decadência das contribuições sociais são idênticos aos previstos no Código Tributário Nacional.
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