No âmbito do controle e da fiscalização, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os planos, orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos, são classificados como