Questão 1681387

1681387 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNCERN
Orgão: CAERN

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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

De acordo com a Lei Nº 6.766 (1979), que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, é correto afirmar que

as vias de loteamento não deverão se articular com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, nem se harmonizar com a topografia local.

considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, na modificação ou na ampliação dos já existentes.

os lotes terão área mínima de 125!$ m^2 !$ (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5m (cinco metros), salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

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