Questão 1210903

1210903 Ano: 2009
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

Provas:

Nos crimes de trânsito,

a multa reparatória não será descontada de eventual indenização civil do dano.

cabível a transação penal, se a infração for de menor potencial ofensivo.

a penalidade de suspensão da habilitação deve, necessariamente, durar o mesmo período da pena privativa de liberdade.

não há necessidade de representação do ofendido para apuração do delito de lesão corporal culposa.

não constitui circunstância agravante o fato de o condutor do veículo haver cometido a infração sobre a faixa de trânsito destinada a pedestres.

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