Considerando-se a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar os itens abaixo:

I. É dever da instituição de ensino assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou à dependência de drogas ilícitas.

II. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.