Meirelles (2018) define que para bem atender ao interesse público, a Administração é dotada de poderes administrativos adequados e proporcionais aos encargos que lhe são atribuídos. Segundo o referido autor, a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei, denomina-se poder: