Questão 2588073

2588073 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Pref. Pimenta Bueno-RO
Orgão: Pref. Pimenta Bueno-RO

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Aspectos ConstitucionaisVedações Constitucionais

Pertinente ao orçamento público, não é vedado:

O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

A abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes;

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

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