Um indivíduo que porventura deprede qualquer logradouro público fica obrigado a ressarcir a Prefeitura, como reparação de danos, das despesas decorrentes de seu ato, acrescidas de:
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Um indivíduo que porventura deprede qualquer logradouro público fica obrigado a ressarcir a Prefeitura, como reparação de danos, das despesas decorrentes de seu ato, acrescidas de:
