só é permitido ao Município cobrar pela prestação de serviços de assistência à saúde quando prestados por terceiros, sendo vedado se a prestação for feita por serviços mantidos pelo Poder Público.

o Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município.

o montante das despesas de saúde não será inferior a 10% (dez por cento) das despesas globais do orçamento anual do Município.

é obrigatória, tanto para hospital público, como para a rede privada, nos limites do Município, a notificação, em caráter de emergência, de todos os casos de morte encefálica comprovada.

o controle dos bancos de sangue no Município será de responsabilidade do gestor estadual do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme legislação de vigilância sanitária vigente.