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3433139 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: MPE-PR
Provas:

O ato administrativo pode ser conceituado como uma declaração do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional. A respeito das espécies dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

 

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