Em relação ao projeto de lei orçamentária da União, este deverá ser encaminhado até 06 meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa.

O orçamento público surgiu para cumprir uma função de controle da atividade financeira do Estado. Para isso, é necessário que, no processo de elaboração da proposta orçamentária, sejam respeitados determinados princípios orçamentários. Destacam-se como princípios orçamentários, entre outros, os da anualidade, unidade, universalidade, legalidade, exclusividade, publicidade, equilíbrio, orçamento bruto, não afetação e especificação.

Dentre os instrumentos que regulam a elaboração e execução do orçamento está a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estabelece as normas técnicas de elaboração e execução do orçamento.

O planejamento no Brasil é expresso no Plano Plurianual (PPA). O PPA foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e introduziu significativas mudanças na forma de atuação do governo, reestruturando a ação governamental.

O PPA visa, dentre outros objetivos, orientar o planejamento, em sintonia com a programação e o orçamento do Poder Executivo, obedecendo aos princípios de regionalização da economia.