É objetiva a responsabilidade civil relacionada ao direito de regresso exercitado em face do responsável pelo dano;

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

No plano jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, não há falar em responsabilidade civil do Estado por danos causados aos particulares pelo desempenho inconstitucional da função de legislar;

O Estado não responde por danos oriundos de agentes não identificados ou de falhas em máquinas, aparelhos e equipamentos, o chamado “fato das coisas”.