Um dos marcos da história da população surda e muda é datado de 2005, onde há o Decreto Federal nº 5.626, que vem para regulamentar, complementar e ativar a Lei nº 10.436/05, que trata sobre o uso e difusão da Língua de Sinais, e dispõe também sobre a Lei nº 10.098/00, que estabelece normas e critérios básicos acerca da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.