Questão 3088352

3088352 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: CMB

Provas:

As denominadas cláusulas exorbitantes conferem à Administração Pública, nos contratos administrativos, a prerrogativa de

romper o equilíbrio econômico-financeiro contratual independente de concordância do contratado.

atrasar, por até 120 (cento e vinte) dias, os pagamentos devidos à contratada, em decorrência de obras, serviços ou fornecimentos já executados.

fiscalizar a execução do contrato e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

prorrogar o prazo contratual por tempo indeterminado, desde que presente a vantajosidade da prorrogação.

rescindir unilateralmente o contrato nos casos de inexecução total ou parcial do ajuste, independente da garantia de prévia defesa ao contratado.

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