Questão 3020367

3020367 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

Provas:

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, elenca os direitos e os deveres individuais e coletivos afirmando que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Com base na afirmação acima marque a única opção CORRETA.

O artigo 5º não reconhece a gratuidade do hábeas corpus e do hábeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

O artigo 5º reconhece a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, assegurando o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente de sua violação.

O artigo 5º reconhece a gratuidade do Mandado de Segurança.

O artigo 5º reconhece a individualização da pena e a adoção, como pena possível de ser aplicada, o banimento e a perda de bens.