Questão 105762

105762 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: AMAZUL

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal. Considerando essa lei, sobre o processo administrativo em âmbito federal, assinale a alternativa correta.

O processo administrativo deve iniciar-se sempre de ofício.

Quanto ao início do processo administrativo, os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Quanto à competência, pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

O ato de delegação de competência é irrevogável.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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