Questão 3004623

3004623 Ano: 2020
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UNIFEI
Orgão: UNIFEI

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LegislaçãoLei 11.091/2005: Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos Educação

A Lei nº 11.091/2005, dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação. Considerando os conceitos de Progressão por Capacitação e Progressão por Mérito Profissional, apresentados na referida Lei, assinale a alternativa correta:

A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento acarretará mudança de nível de classificação.

A liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado não está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho.

O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.

Progressão por Capacitação Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.

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