Ao servidor ocupante de cargo em comissão, não serão concedidas as licenças previstas para os servidores efetivos.

servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança com até um ano de idade serão concedidos noventa dias de licença remunerada.

É permitido o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família.

Ao servidor estável, é garantido o direito de, a qualquer tempo, obter licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até quatro anos consecutivos, sem remuneração.