Segundo a Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), a mudança de padrão de vencimento, decorrente da
obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo
ocupado, respeitado o interstício de cinco anos de efetivo exercício e cumprida a carga horária
mínima em ações de desenvolvimento é chamada de: