Questão 711056

711056 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Técnico Judiciário - Área Judiciária
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Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Assinale a opção correta acerca de ação penal.

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido poderá retratar-se da representação formulada antes do oferecimento da denúncia.

Não é permitida a intervenção do Ministério Público em processo de ação penal privada.

Entre os princípios que regem a ação penal pública incondicionada inclui-se o da disponibilidade.

A divisibilidade consiste em um dos princípios que regem a ação penal privada.

Se tratando de crimes de ação penal pública incondicionada, em nenhuma hipótese será permitido ao ofendido intentar ação privada.

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