- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Suponha que o Município de Guaratuba tenha obtido uma Receita Corrente Líquida no valor de R$ 9.200.000,00, referente ao período de janeira a dezembro de 2013. Utilizando os preceitos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, assinale a alternativa que apresenta o valor máximo que o Município de Guaratuba poderia destinar para despesa total com pessoal:
