Inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, independente de ordem judicial.

Inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial.

Não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.

Não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei.