- Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica
- Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio EconômicoIntervenção como Prestador de Serviço Público
Sobre a Ordem Econômica e Financeira, nos termos preconizados
pela Constituição Federal e os princípios gerais
da atividade econômica,