- Administração de ArquivosAcesso à Informação
- Legislação e NormasLei 12.527/11: Lei de Acesso à Informação (LAI)
- Legislação e NormasLegislação Estadual e Municipal
O prazo máximo concedido a um órgão público para que se
manifeste em relação a um pedido de informação é:
