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899178
Ano:
2005
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TRE-GO
Provas:
Analista Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos Poderes
Poder Executivo
luz da Constituição Federal, assinale a opção correta.
A
Ao Congresso Nacional cabe dispor, mediante lei e com sanção do presidente da República, sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas na administração pública direta e indireta.
B
O dever do Estado com a educação será efetivado com o atendimento de demandas educacionais, inclusive com o fornecimento de educação religiosa, de inscrição obrigatória, nos ensinos fundamental e médio.
C
O presidente da República pode delegar ao advogado-geral da União o poder de extinguir cargos públicos, criados por lei, quando vagos.
D
O presidente da República, nos crimes comuns, está sujeito a julgamento pelo STF, mas, nesse caso, deverá o processo ser admitido por votação de dois terços dos membros do Congresso Nacional.
E
O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por qualquer partido político.
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