Não se admitirá ação privada nos crimes de ação pública.

Cabe mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

São gratuitas as ações populares, as ações civis públicas, o habeas corpus e o habeas data.

A Constituição Federal não prevê a possibilidade de impetração de mandado de segurança coletivo.