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Respondida
980531
Ano:
2010
Disciplina:
Serviço Social
Banca:
FUNDEP
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Assistente Social
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Proteção Social
Aspectos Jurídicos
Impõem-se às autoridades o respeito e a integridade dos condenados e dos presos provisórios.
Constituem-se direitos dos presos, EXCETO
A
atribuição de trabalho e sua remuneração, previdência social e constituição de pecúlio.
B
proporcionalidade na distribuição do trabalho, descanso e recreação.
C
assistência material, alimentação suficiente, vestuário, assistência à saúde, assistência jurídica, assistência educacional, assistências social e religiosa.
D
exercício de atividade laborativa de acordo com a experiência adquirida antes da detenção.
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