A Lei 10831, de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, é criticada por não contemplar nenhuma exceção para os agricultores familiares.

O Código Florestal (Lei 4771), além de prever situações específicas para a agricultura familiar, estabelece que os cursos d’água devem ter faixas de mata ou vegetação natural com metade de sua largura.

A Lei 9795, de 1999, que regulamenta a Educação Ambiental, prevê ações específicas para a agricultura familiar.

A Lei 6938, de 1981, que estabeleceu a Política Nacional de Meio Ambiente, apresenta uma lista de atividades definidas como poluidoras, não incluindo as atividades agrícolas, listadas no Código Florestal.

A Lei de Biossegurança, que regulamenta o uso e obtenção de Organismos Geneticamente Modificados (OGM), permitiu o cultivo comercial de plantas transgênicas, mas tal uso depende de autorização da CTNBio, encarregada de analisar a liberação dos OGM.