Questão 2305044

2305044 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Arantina-MG

Provas:

O Prefeito Municipal de Arantina possui algumas atribuições que são necessárias para o seu efetivo exercício da Chefia do Poder Executivo.

A esse respeito, assinale a opção que apresenta atribuição do Prefeito Municipal de Arantina.

Decretar, nos termos legais, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse específico para a construção de um novo bairro.

Prover os cargos de direção na administração superior de autarquia e empresa pública.

Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei.

Solicitar o auxílio da guarda municipal para garantir o cumprimento de seus atos, na forma da lei.

Convocar extraordinariamente a Mesa da Câmara.

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