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Respondida
291546
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNRIO
Orgão:
IFPI
Provas:
Assistente de Administração
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Disposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
De acordo com a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, constitui direito dos administrados
A
ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
B
omitir os fatos conforme seu interesse.
C
proceder com lealdade, urbanidade e má fé.
D
agir de modo temerário com ocultação de fatos relevantes.
E
negar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
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