Questão 176170

176170 Ano: 2004
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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ANEELResoluções da ANEEL

A Resolução nº 456 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, faz prescrições quanto à medição de energia elétrica. Com relação a essas prescrições, é correto afirmar que

a escolha dos medidores e demais equipamentos de medição fica a critério do consumidor, devendo esse informá-la à concessionária.

a concessionária, na indisponibilidade dos equipamentos de medição necessários, poderá retardar o início do fornecimento de energia elétrica ao consumidor. Todavia, esse retardo não poderá ser superior a seis meses.

a concessionária deverá instalar medidores de energia elétrica nas unidades consumidoras em que o fornecimento de energia tem caráter provisório.

o consumidor poderá exigir da concessionária, a qualquer tempo, a aferição do medidor de energia elétrica e tem o direito de acompanhar a realização do serviço.

o consumidor poderá romper o lacre do medidor de energia elétrica, desde que tenha a certeza de que o medidor não funciona corretamente.

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