O Estatuto da Criança e do Adolescente ao abordar Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer em seu artigo 54º, estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I. ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II. progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV. oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

V. atendimento no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, excluindo-se alimentação e assistência à saúde.

Sobre as afirmações, está(ão) correta(s)