possui sempre natureza contratual, sendo representado pelas cláusulas exorbitantes previstas nos contratos administrativos.

é dotado de executoriedade, também denominada imperatividade, que autoriza o uso de medidas diretas de coerção.

pressupõe a existência de vínculo com o destinatário do ato, que pode ser funcional ou contratual.

não autoriza medidas sancionatórias, salvo aquelas decorrentes do cumprimento de determinação judicial.

é exercido apenas no âmbito interno, como decorrência do princípio da tutela, exclusivamente em face de pessoas integrantes da Administração.