A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Os Territórios Federais integram a União.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Brasília é a Capital Federal.

É permitido que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabeleçam cultos religiosos e igrejas, podendo subvencioná-los.