Fica assegurado o direito ao exercício da profissão aos que, embora não habilitados nos termos do Art. 2º, contem pelo menos dez anos ininterruptos, ou cinco anos intercalados, de exercício em atividades próprias de Secretaria, na data de vigência da referida Lei.

Será considerado Secretário Executivo, para efeito legal, o portador de qualquer Diploma de Nível Superior que, na data de início de vigência da Lei, houver comprovado, através de declarações de empregadores, o exercício efetivo, durante pelo menos quarenta e oito meses, das atribuições mencionadas no Art. 4º da referida Lei.

Será considerado Secretário Executivo o profissional portador de Certificado de Conclusão de Curso de Secretariado em Nível Médio, que tenha comprovado exercício efetivo, durante pelo menos vinte e quatro meses.