A receita orçamentária deve estar obrigatoriamente prevista na lei orçamentária anual.

As receitas correntes são caracterizadas por mutações patrimoniais.

É no lançamento da receita pública que é verificada a procedência do débito fiscal.

A arrecadação consiste no repasse, pelo agente arrecadador, do valor arrecadado, para o caixa do tesouro nacional.